AREsp 2524484 - DECISAO

AREsp 2524484 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1297/STF nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta a recorribilidade restrita e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1297/STF; observar-se-á, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1297/stf, Imunidade Tributária Recíproca (art. 150, VI, "a", Cf), Arrendamento De Bem Imóvel Da União, Procedimento Para Recursos Afetados E Repetitivos (arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Tema 1297/stf Imunidade Tributária Recíproca (art. 150, Vi, "a", Cf) Arrendamento De Bem Imóvel Da União Procedimento Para Recursos Afetados E Repetitivos (arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do procedimento de afetação e repetição de questões (art. 1.036 do CPC/2015)
  2. 2 Suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1297/STF
  3. 3 Incidência da imunidade tributária recíproca sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público de transporte ferroviário (objeto do Tema 1297/STF)

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1297/STF nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta a recorribilidade restrita e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1297/STF; observar-se-á, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observem-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015