REsp 1993426 - DECISAO

REsp 1993426 - DECISAO

Anulam-se as decisões indicadas (fls. 515-519 e 552) e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se subsequentemente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Incidente Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisões de fls. 515-519 e 552 anuladas; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Tema 1299/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Súmula N. 343/stf
Processo Civil Recursos Direito Administrativo (servidores) Tema 1299/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Coisa Julgada Ação Rescisória Súmula N. 343/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Incidente Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar o enunciado da Súmula n. 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015) quando, após a formação da coisa julgada na qual estabelecida a compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) com o reposicionamento funcional de servidores empreendida pela Lei n. 8.627/1993, sobreveio pacificação da matéria por esta Corte, em linha oposta àquela constante do título exequendo.

Ratio Decidendi

Anulam-se as decisões indicadas (fls. 515-519 e 552) e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se subsequentemente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisões de fls. 515-519 e 552 anuladas; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Anulo as decisões de fls. 515-519 e 552.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.