REsp 1717605 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1299/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de superar o enunciado da Súmula n. 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015) quando, após a formação da coisa julgada na qual estabelecida a compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) com o reposicionamento funcional de servidores empreendida pela Lei n. 8.627/1993, sobreveio pacificação da matéria por esta Corte, em linha oposta àquela constante do título exequendo.

Ratio Decidendi

Anulam-se as decisões impugnadas e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; esclarece-se que o recurso especial somente será reencaminhado após as providências e que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, com advertência sobre aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Anulação das decisões de fls. 2242-2246 e 2247-2250; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

• Anulo as decisões de fls. 2242-2246 e 2247-2250.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.