REsp 2170147 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Determinado O Retorno Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de superar o enunciado da Súmula n. 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015) quando, após a formação da coisa julgada na qual estabelecida a compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) com o reposicionamento funcional de servidores empreendida pela Lei n. 8.627/1993, sobreveio pacificação da matéria por esta Corte
2. 2 Determinação de que recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem, no Tribunal de origem, a solução do Tema repetitivo e o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema ao procedimento de recursos repetitivos (Tema 1299/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando a retomada do recurso especial condicionada às providências e ao eventual juízo de conformação no Tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Intimem-se