REsp 2006408 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Do Cpc/2015); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de superar o enunciado da Súmula n. 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015) quando, após a formação da coisa julgada na qual estabelecida a compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) com o reposicionamento funcional de servidores empreendida pela Lei n. 8.627/1993, sobreveio pacificação da matéria por esta Corte, em linha oposta àquela constante do título exequendo.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1299/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, impondo a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas; somente após as providências previstas nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 o recurso, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
• Observância, após publicação dos acórdãos paradigmas, do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e reencaminhamento do recurso especial, se for o caso.