REsp 1301844 - DECISAO

REsp 1301844 - DECISAO

Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, por se tratar de questão afetada ao Tema 1299/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação De Acórdãos Paradigmas E Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão anulada e autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1299/stj, Procedimento De Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015), Conformação De Acórdãos, Suspensão De Recurso, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Compensação Do Reajuste De 28, 86% Sobre a Retribuição Adicional Variável (rav), Lei N. 8.627/1993
Processo Civil Tema 1299/stj Procedimento De Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015) Conformação De Acórdãos Suspensão De Recurso Ação Rescisória Coisa Julgada Compensação Do Reajuste De 28,86% Sobre a Retribuição Adicional Variável (rav) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação De Acórdãos Paradigmas E Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula n. 343/STF para autorizar ação rescisória fundada em violação literal de lei quando houve pacificação posterior pela Corte
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015 aos recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Suspensão de recursos no Tribunal de origem até a publicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, por se tratar de questão afetada ao Tema 1299/STJ.

Court Disposition

Decisão anulada e autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 546-548
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015