REsp 2056294 - DECISAO

REsp 2056294 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1299/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; decisão com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing; advertência sobre aplicação de penalidades para incidentes manifestamente improcedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1299/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Observância Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1299/stj, Súmula 343/stf, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Conformação, Procedimento Dos Recursos Repetitivos
Processo Civil Tema 1299/stj Súmula 343/stf Ação Rescisória Coisa Julgada Conformação Procedimento Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1299/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Observância Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula n. 343/STF para autorizar ação rescisória fundada em violação literal de lei após formação de coisa julgada quando houve posterior pacificação pela Corte em sentido contrário
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos afetados ao Tema 1299/STJ e consequente suspensão e devolução ao tribunal de origem nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1299/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; decisão com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing; advertência sobre aplicação de penalidades para incidentes manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas