REsp 2166459 - DECISAO

REsp 2166459 - DECISAO

Porquanto a controvérsia foi afetada ao Tema 1299/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso especial foi suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se subsequentemente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, restando a recorribilidade limitada ao distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertências sobre recorribilidade e penalidades.
Legal Topics
Tema 1299/stj, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula N. 343/stf, Suspensão Por Tema Repetitivo, Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Tema 1299/stj Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula N. 343/stf Suspensão Por Tema Repetitivo Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula n. 343/STF para autorizar ajuizamento de ação rescisória por violação literal de lei após formação de coisa julgada, quando sobreveio pacificação pela Corte em sentido oposto
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1299/STJ) e efeitos sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Obrigação de devolução ao tribunal de origem e suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada ao Tema 1299/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso especial foi suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se subsequentemente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, restando a recorribilidade limitada ao distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertências sobre recorribilidade e penalidades.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Determino que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.