REsp 2060655 - DECISAO

REsp 2060655 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao Tema 1.301/STJ e afetada ao procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam a mesma controvérsia devem permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo que a instância local promova as providências de conformação previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo, por essa razão, determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspenso o prosseguimento do recurso especial nesta Corte até a solução repetitiva.

Parties
Agravante: SIMÃO ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Em Razão Do Tema 1.301/stj
Outcome
Decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1.301/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (conformação), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Exclusão De Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos, Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Direito Imobiliário Tema 1.301/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (conformação) Súmulas 5 E 7 Do STJ Exclusão De Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMÃO ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Em Razão Do Tema 1.301/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária dos danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Incidência do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.301/STJ) e necessidade de aguardar publicação dos acórdãos paradigmas para prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao Tema 1.301/STJ e afetada ao procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam a mesma controvérsia devem permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo que a instância local promova as providências de conformação previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo, por essa razão, determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspenso o prosseguimento do recurso especial nesta Corte até a solução repetitiva.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.616-1.620.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.