AREsp 1073022 - DECISAO

AREsp 1073022 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da afetação do tema ao procedimento de demandas repetitivas (Tema 1.301/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, na sequência, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se sobre a limitação da recorribilidade e sobre a aplicação de penalidades em incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: CECILIA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 1.680-1.686 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.301/stj (demandas Repetitivas), Incidência Das Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Exclusão De Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos, Suspensão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Direito Imobiliário/financiamento Habitacional Tema 1.301/stj (demandas Repetitivas) Incidência Das Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Exclusão De Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos +1 more

Case Brief

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Parties

CECILIA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária dos danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Procedimento de suspensão e conformação de recursos especiais em face de tema repetitivo (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da afetação do tema ao procedimento de demandas repetitivas (Tema 1.301/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, na sequência, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se sobre a limitação da recorribilidade e sobre a aplicação de penalidades em incidentes protelatórios.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 1.680-1.686 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsideração da decisão de fls. 1.680-1.686
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)