REsp 2199385 - DECISAO

REsp 2199385 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.302) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.302; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tema 1.302, Definir, Caso Não Limitado Expressamente Na Sentença, Se Todos Os Servidores Da Categoria São Legitimados Para Propor O Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva Proposta Por Sindicato, Independentemente De Filiação Ou De Constar Em Lista, Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes Afetados a Recurso Repetitivo
Processo Civil Tema 1.302 Definir, Caso Não Limitado Expressamente Na Sentença, Se Todos Os Servidores Da Categoria São Legitimados Para Propor O Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva Proposta Por Sindicato, Independentemente De Filiação Ou De Constar Em Lista Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes Afetados a Recurso Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir se todos os servidores da categoria são legitimados para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista
  2. 2 Aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 para suspensão de processamento e processamento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.302) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.302; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.302