REsp 2127811 - DECISAO

REsp 2127811 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1302/STJ, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admitir recorribilidade limitada mediante demonstração de distinguishing e advertir sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1302/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1302/STJ.
Legal Topics
Tema 1302/stj, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Cumprimento Individual, Repetitivo/incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processo Civil Direito Do Trabalho Tema 1302/stj Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Para Cumprimento Individual Repetitivo/incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1302/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1302/STJ, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admitir recorribilidade limitada mediante demonstração de distinguishing e advertir sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1302/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1302/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.