AREsp 2740813 - DECISAO

AREsp 2740813 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão agravada em razão do efeito regressivo do agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante (agravo Interno): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial / Decisão De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação De Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ
Legal Topics
Tema 1.305/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Afectação De Recursos Repetitivos, Tabela De Procedimentos Do SUS, Equiparação Com Tabela Da ANS, Juízo De Conformação, Efeito Regressivo Do Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tema 1.305/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Afectação De Recursos Repetitivos Tabela De Procedimentos Do SUS Equiparação Com Tabela Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial / Decisão De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação De Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo em demandas que tratam da revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparar valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão agravada em razão do efeito regressivo do agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão ora agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem