AREsp 2564455 - DECISAO

AREsp 2564455 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, o recurso poderá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade do acórdão com o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Anulo a decisão de fls. 5.601-5.604 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.305/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Tabela Do SUS Vs ANS
Processo Civil Direito Da Saúde Tema 1.305/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Tabela Do SUS Vs ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, o recurso poderá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade do acórdão com o tema repetitivo.

Court Disposition

Anulo a decisão de fls. 5.601-5.604 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 5.601-5.604
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem