AREsp 2630433 - DECISAO

AREsp 2630433 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão anterior (fls. 1.395-1.397) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial deverá ser reencaminhado, conforme art. 1.041, § 2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de retratação: anulação da decisão de fls. 1.395-1.397 e devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Tema 1.305/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação Com Tabela ANS (tunep/ivr), Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Tema 1.305/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Equiparação Com Tabela ANS (tunep/ivr) Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a União deve figurar no polo passivo de demandas sobre revisão da tabela do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da tabela do SUS aos da ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão anterior (fls. 1.395-1.397) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial deverá ser reencaminhado, conforme art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

Decisão de retratação: anulação da decisão de fls. 1.395-1.397 e devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 1.395-1.397
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem