AREsp 2630439 - DECISAO

AREsp 2630439 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, reconheceu-se que o recurso encontra-se afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.305/STJ), razão pela qual a decisão anterior foi anulada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se ainda sobre a limitação de recorribilidade e a aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que anula decisão anterior e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.305/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Do SUS, Afectação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação, Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tema 1.305/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Do SUS Afectação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, reconheceu-se que o recurso encontra-se afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.305/STJ), razão pela qual a decisão anterior foi anulada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se ainda sobre a limitação de recorribilidade e a aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Decisão que anula decisão anterior e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 1.275-1.277.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.