AREsp 2635325 - DECISAO

AREsp 2635325 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, diante da afetação da controvérsia ao rito do art. 1.036 (Tema 1.305/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Decisão anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1.305/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Suspensão De Recursos Repetitivos, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação À Tabela Da ANS (tunep/ivr), Juízo De Retratação, Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Tema 1.305/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Suspensão De Recursos Repetitivos Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Equiparação À Tabela Da ANS (tunep/ivr) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparar valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, diante da afetação da controvérsia ao rito do art. 1.036 (Tema 1.305/STJ).

Court Disposition

Decisão anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Anular a decisão de fls. 1.747-1.746
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem