REsp 2183267 - DECISAO

REsp 2183267 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação para anular a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.305/STJ, devendo ser observado, em seguida, o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, além das limitações de recorribilidade e das sanções processuais para atos protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Anulada a decisão de fls. 814-817 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.305/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Suspensão De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Art. 1.036 Do Cpc/2015, Arts. 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Tema 1.305/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Suspensão De Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Art. 1.036 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos da ANS para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação para anular a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.305/STJ, devendo ser observado, em seguida, o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, além das limitações de recorribilidade e das sanções processuais para atos protelatórios.

Court Disposition

Anulada a decisão de fls. 814-817 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anulação da decisão de fls. 814-817
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem