AREsp 2516065 - DECISAO

AREsp 2516065 - DECISAO

Anulação da decisão anterior e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, procedendo-se depois conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertência sobre limitação de recorribilidade e aplicação de penalidades para incidentes manifestamente protelatórios.

Parties
Entidade Federativa Mencionada Como Possível Parte No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso
Outcome
Decisão anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1.305/stj, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos, Equiparação Da Tabela Do SUS À Tabela Da ANS, Ritual De Julgamento Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tema 1.305/stj Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos Equiparação Da Tabela Do SUS À Tabela Da ANS Ritual De Julgamento Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

União

Entidade Federativa Mencionada Como Possível Parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

Anulação da decisão anterior e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, procedendo-se depois conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertência sobre limitação de recorribilidade e aplicação de penalidades para incidentes manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Decisão anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 1.833-1.836
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem