AREsp 2643665 - DECISAO

AREsp 2643665 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão impugnada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, estando o reenvio do recurso especial, se cabível, dispensado de ratificação conforme art. 1.041, § 2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Análise E Juízo De Retratação Sobre Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Anula-se a decisão de fls. 1.042-1.044 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.305/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação Com Valores Da ANS, Procedimento De Recursos Repetitivos, Conformação De Acórdãos
Processo Civil Tema 1.305/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Equiparação Com Valores Da ANS Procedimento De Recursos Repetitivos Conformação De Acórdãos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Análise E Juízo De Retratação Sobre Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão impugnada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, estando o reenvio do recurso especial, se cabível, dispensado de ratificação conforme art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

Anula-se a decisão de fls. 1.042-1.044 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 1.042-1.044
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem