EAREsp 2011885 - DECISAO

EAREsp 2011885 - DECISAO

Porquanto a controvérsia foi afetada ao Tema 1305/STJ sob o procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, e há determinação de suspensão de processos pendentes sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15, impõe-se o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do referido tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso / Sobrestamento (decisão Interlocutória)
Outcome
Feito sobrestado até a conclusão do julgamento do Tema 1305/STJ.
Legal Topics
Tema 1305/stj, Sobrestamento De Processos, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos, Equiparação Da Tabela Do SUS À ANS (tunep/ivr)
Direito Público Processo Civil Tema 1305/stj Sobrestamento De Processos Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos Equiparação Da Tabela Do SUS À ANS (tunep/ivr)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Sobrestamento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS
  2. 2 b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada ao Tema 1305/STJ sob o procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, e há determinação de suspensão de processos pendentes sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15, impõe-se o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do referido tema.

Court Disposition

Feito sobrestado até a conclusão do julgamento do Tema 1305/STJ.

Orders

  • Determino o sobrestamento do feito na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Direito Público desta Corte até a conclusão do julgamento do Tema 1305/STJ.
  • Intimem-se.