AREsp 2725716 - DECISAO

AREsp 2725716 - DECISAO

Por terem sido as controvérsias afetas ao Tema 1.305/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, a Corte, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão agravada por força do efeito regressivo do agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se ainda sobre a recorribilidade limitada e a aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1.305/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Repercussão Geral/repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015), Tabela De Procedimentos Do SUS, Conformação De Acórdão (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Tema 1.305/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Repercussão Geral/repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015) Tabela De Procedimentos Do SUS Conformação De Acórdão (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

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Parties

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que busca revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrar a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com hospitais privados

Ratio Decidendi

Por terem sido as controvérsias afetas ao Tema 1.305/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, a Corte, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão agravada por força do efeito regressivo do agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se ainda sobre a recorribilidade limitada e a aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Torno sem efeito a decisão ora agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem