AREsp 2224062 - ACORDAO

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A Primeira Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, em razão de a matéria ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), impondo o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão representativo, quando o tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIÂNIA LTDA; Embargado: PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma, Com Acolhimento E Efeitos Modificativos/infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo a ficar sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos, e posterior andamento nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Tema 1.305/stj, Recursos Repetitivos, Sobrestamento Do Processo, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Processual Administrativo Tema 1.305/stj Recursos Repetitivos Sobrestamento Do Processo Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIÂNIA LTDA

Embargante

PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma, Com Acolhimento E Efeitos Modificativos/infringentes

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demandas de revisão da Tabela de Procedimentos do SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 se é possível equiparar valores da Tabela do SUS aos da ANS (TUNEP/IVR) para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

A Primeira Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, em razão de a matéria ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), impondo o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão representativo, quando o tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo a ficar sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos, e posterior andamento nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC