AREsp 2646690 - DECISAO

AREsp 2646690 - DECISAO

Anulação da decisão de fls. 1.147-1.150 e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ, devendo observar-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertência sobre recorribilidade limitada da decisão e sobre a aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão anulada em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos procedimentos de conformação.
Legal Topics
Tema 1.305/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Afetação De Recurso Repetitivo, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação Com Valores Da ANS (tunep/ivr)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Tema 1.305/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Afetação De Recurso Repetitivo Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Equiparação Com Valores Da ANS (tunep/ivr)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Anulação da decisão de fls. 1.147-1.150 e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ, devendo observar-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertência sobre recorribilidade limitada da decisão e sobre a aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Decisão anulada em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos procedimentos de conformação.

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 1.147-1.150.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.