REsp 2197046 - DECISAO

REsp 2197046 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1305/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão é passível de recurso apenas na hipótese de demonstração de distinguishing, e incidentes manifestamente protelatórios poderão ser sancionados conforme arts. 1.021 e 1.026 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015, Tema 1305/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1305/stj, Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação Aos Valores Da ANS, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem Conforme Arts. 1.037 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Tema 1305/stj Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Equiparação Aos Valores Da ANS +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015, Tema 1305/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 A União deve figurar no polo passivo de demanda de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS?
  2. 2 Existe litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide?
  3. 3 É possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio com hospitais privados?

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1305/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão é passível de recurso apenas na hipótese de demonstração de distinguishing, e incidentes manifestamente protelatórios poderão ser sancionados conforme arts. 1.021 e 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015