REsp 2183260 - DECISAO

REsp 2183260 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.305/STJ e submetida ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância subsequente do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, possibilitando o juízo de conformação e o reencaminhamento posterior, se cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação, Anulação Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Anulada a decisão de fls. 761-764 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.305/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos SUS Vs ANS, Suspensão De Recursos Por Tema Repetitivo, Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Tema 1.305/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos SUS Vs ANS Suspensão De Recursos Por Tema Repetitivo Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação, Anulação Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.305/STJ e submetida ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância subsequente do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, possibilitando o juízo de conformação e o reencaminhamento posterior, se cabível.

Court Disposition

Anulada a decisão de fls. 761-764 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anulação da decisão de fls. 761-764
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem