AREsp 2490858 - DECISAO

AREsp 2490858 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.305/STJ), determinou-se a anulação da decisão atacada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como advertiu-se sobre a limitação da recorribilidade e sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão anulada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.305/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação De Valores Com a ANS (tunep/ivr), Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Tema 1.305/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Equiparação De Valores Com a ANS (tunep/ivr) Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 se é possível equiparar valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.305/STJ), determinou-se a anulação da decisão atacada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como advertiu-se sobre a limitação da recorribilidade e sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Decisão anulada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 366-369.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.