AREsp 2532976 - DECISAO

AREsp 2532976 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.305/STJ sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a anulação da decisão atacada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação e a reencaminhar, se for o caso, o recurso especial após as providências exigidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Anula-se a decisão de fls. 971-974 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.305/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Suspensão De Recursos Por Tema Repetitivo, Equiparação Da Tabela Do SUS À Tabela Da ANS, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tema 1.305/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Suspensão De Recursos Por Tema Repetitivo Equiparação Da Tabela Do SUS À Tabela Da ANS Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.305/STJ sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a anulação da decisão atacada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação e a reencaminhar, se for o caso, o recurso especial após as providências exigidas.

Court Disposition

Anula-se a decisão de fls. 971-974 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 971-974
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem