AREsp 2776872 - DECISAO

AREsp 2776872 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmáticos relativos ao Tema 1.305/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a decisão recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ, observando-se os arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.305/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Conformação, Suspensão Do Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Tema 1.305/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Conformação Suspensão Do Recurso Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS
  2. 2 b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmáticos relativos ao Tema 1.305/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a decisão recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ, observando-se os arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 288-289.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.