REsp 2183280 - DECISAO

REsp 2183280 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação: Anulação Da Decisão Atacada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Decisão anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; seguir procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.305/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito À Saúde Tema 1.305/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Suspensão De Recurso Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação: Anulação Da Decisão Atacada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo em demanda de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; seguir procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 1.371-1.374.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.