REsp 2183261 - DECISAO

REsp 2183261 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015), observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre recorribilidade limitada e aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
anulada a decisão de fls. 2.255-2.258; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1.305/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Suspensão De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Tabela De Procedimentos Do SUS Vs ANS (tunep/ivr)
Processo Civil Direito Sanitário Tema 1.305/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Suspensão De Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Tabela De Procedimentos Do SUS Vs ANS (tunep/ivr)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparar valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015), observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre recorribilidade limitada e aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court Disposition

anulada a decisão de fls. 2.255-2.258; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • anular a decisão de fls. 2.255-2.258
  • devolver os autos ao Tribunal de origem