REsp 2183262 - DECISAO

REsp 2183262 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão impugnada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do procedimento previsto nos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão de a matéria estar submetida ao Tema 1.305/STJ e demandar uniformização pelo rito de repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Decisão anulada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.305/stj, Art. 1.036 Do Cpc/2015, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação Valores SUS E ANS (tunep/ivr)
Processo Civil Direito Da Saúde Tema 1.305/stj Art. 1.036 Do Cpc/2015 Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Equiparação Valores SUS E ANS (tunep/ivr)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Possibilidade de equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão impugnada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do procedimento previsto nos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão de a matéria estar submetida ao Tema 1.305/STJ e demandar uniformização pelo rito de repetitivo.

Court Disposition

Decisão anulada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 1.105-1.108
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem