REsp 2183269 - DECISAO

REsp 2183269 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia submetida ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.305/STJ), os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, exerceu-se o juízo de retratação, anulando-se a decisão anterior e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Relativa a Recurso Especial / Decisão De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão de retratação: anulação da decisão de fls. 1.338-1.341 e devolução dos autos ao Tribunal de origem, com determinação de suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1.305/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ritual De Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015), Equiparação Da Tabela Do SUS À Tabela Da ANS (tunep/ivr)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tema 1.305/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Ritual De Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015) Equiparação Da Tabela Do SUS À Tabela Da ANS (tunep/ivr)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Relativa a Recurso Especial / Decisão De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia submetida ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.305/STJ), os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, exerceu-se o juízo de retratação, anulando-se a decisão anterior e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de retratação: anulação da decisão de fls. 1.338-1.341 e devolução dos autos ao Tribunal de origem, com determinação de suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 1.338-1.341.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.