AREsp 2646664 - DECISAO

AREsp 2646664 - DECISAO

Verificou-se que a controvérsia estava afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.305/STJ); exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Anula-se a decisão recorrida e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1.305/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Suspensão De Recursos, Procedimento De Temas Repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015), Equiparação De Valores Da Tabela SUS E ANS
Processo Civil Tema 1.305/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Suspensão De Recursos Procedimento De Temas Repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015) Equiparação De Valores Da Tabela SUS E ANS

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.305/STJ) para definir: a) se a União deve figurar no polo passivo; b) existência de litisconsórcio passivo necessário; c) possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos da ANS (TUNEP/IVR)
  2. 2 Suspensão de recursos e necessidade de aguardar publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Exercício de juízo de retratação pelo Tribunal e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia estava afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.305/STJ); exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Anula-se a decisão recorrida e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 845-848.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.