AREsp 2574849 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação, em razão da afetação ao Tema 1.305/STJ, é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e exigindo-se o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares - COOPMEDH; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tema 1.305/stj, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Ato Judicial Irrecorrível, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Tributário Tema 1.305/stj Juízo De Conformação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Ato Judicial Irrecorrível Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares - COOPMEDH

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do ato que determina a devolução dos autos à origem para juízo de conformação
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 incidência do Tema 1.305/STJ e ausência de distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação, em razão da afetação ao Tema 1.305/STJ, é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e exigindo-se o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.