AREsp 2643600 - DECISAO

AREsp 2643600 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.305/STJ e ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, o Tribunal, exercendo juízo de retratação, anulou a decisão recorrida e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância, em seguida, dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Retratação
Outcome
Anulação da decisão de fls. 1.297-1.299 e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tema 1.305/stj (incidente De Demandas Repetitivas), Litisconsórcio Passivo Necessário, Suspensão De Recurso Por Publicação De Acórdãos Paradigmas, Equiparação De Valores Da Tabela Do SUS À ANS (tunep/ivr)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Tema 1.305/stj (incidente De Demandas Repetitivas) Litisconsórcio Passivo Necessário Suspensão De Recurso Por Publicação De Acórdãos Paradigmas Equiparação De Valores Da Tabela Do SUS À ANS (tunep/ivr)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se a União deve figurar no polo passivo da demanda de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Possibilidade de equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.305/STJ e ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, o Tribunal, exercendo juízo de retratação, anulou a decisão recorrida e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância, em seguida, dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Anulação da decisão de fls. 1.297-1.299 e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015