AREsp 2533055 - DECISAO

AREsp 2533055 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, na sequência, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, por se tratar de controvérsia afeta ao Tema 1.305/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.305/stj (repercussão Geral Interna), Litisconsórcio Passivo Necessário, Suspensão De Recursos Repetitivos, Conformação Do Acórdão, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Vs ANS
Direito Processual Civil Tema 1.305/stj (repercussão Geral Interna) Litisconsórcio Passivo Necessário Suspensão De Recursos Repetitivos Conformação Do Acórdão Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Vs ANS

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, na sequência, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, por se tratar de controvérsia afeta ao Tema 1.305/STJ.

Court Disposition

Decisão anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 964-967
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem