AREsp 2645007 - DECISAO

AREsp 2645007 - DECISAO

Por ser a controvérsia afetada ao Tema 1.305/STJ e sujeita ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, anulou-se a decisão impugnada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Anulação De Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Anula a decisão de fls. 953-955 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ
Legal Topics
Tema 1.305/stj (repercussão Geral Sobre Tabela SUS Vs Ans), Litisconsórcio Passivo Necessário, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Tema 1.305/stj (repercussão Geral Sobre Tabela SUS Vs Ans) Litisconsórcio Passivo Necessário Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Anulação De Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS
  2. 2 Existência ou inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Possibilidade de equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Por ser a controvérsia afetada ao Tema 1.305/STJ e sujeita ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, anulou-se a decisão impugnada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Anula a decisão de fls. 953-955 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ

Orders

  • Anular a decisão de fls. 953-955
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem