AREsp 2472364 - DECISAO

AREsp 2472364 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Legal Topics
Tema 1.305/stj (repetitivo), Litisconsórcio Passivo Necessário, Conformação De Acórdãos (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015), Suspensão De Recursos E Juízo De Retratação, Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS Vs ANS (tunep/ivr)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tema 1.305/stj (repetitivo) Litisconsórcio Passivo Necessário Conformação De Acórdãos (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015) Suspensão De Recursos E Juízo De Retratação Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS Vs ANS (tunep/ivr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretenda a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com hospitais privados