REsp 2198539 - DECISAO

REsp 2198539 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1307/STJ, com observância posterior do procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; admitir apenas recurso demonstrando distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; advertir sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Tema 1307/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas; Observância Do Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1307/STJ, com observância do procedimento de conformação (arts. 1.039-1.041 do CPC/2015).
Legal Topics
Tema 1307/stj, Afetamento De Recurso (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recurso, Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Distinguishing E Recorribilidade Limitada (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1307/stj Afetamento De Recurso (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recurso Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Distinguishing E Recorribilidade Limitada (art. 1.037, §§ 9º E 10, Iv, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Tema 1307/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas; Observância Do Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Procedimental: efeitos do afetamento de recurso ao Tema 1307/STJ e aplicação do procedimento previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1307/STJ, com observância posterior do procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; admitir apenas recurso demonstrando distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; advertir sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1307/STJ, com observância do procedimento de conformação (arts. 1.039-1.041 do CPC/2015).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)
  • Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos paradigmas