REsp 2158445 - DECISAO

REsp 2158445 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.307/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam a mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; assim, os autos serão devolvidos ao Tribunal de origem para adoção do procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a recorribilidade da decisão limitada à demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Em Razão Do Tema 1.307/stj E Do Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.307/STJ
Legal Topics
Tema 1.307/stj, Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação, Art. 1.037 Do Cpc/2015, Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Distinguishing, Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.307/stj Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Suspensão De Recursos Juízo De Conformação Art. 1.037 Do Cpc/2015 Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Em Razão Do Tema 1.307/stj E Do Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do Tema 1.307/STJ e permanecer suspensos
  3. 3 Qual o procedimento a ser adotado em razão da afetação ao rito do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.307/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam a mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; assim, os autos serão devolvidos ao Tribunal de origem para adoção do procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a recorribilidade da decisão limitada à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.307/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015