AREsp 2788253 - DECISAO

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Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.307/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afectado Ao Tema 1.307/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1.307/stj, Incidente De Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação, Distinguishing
Direito Processual Civil Tema 1.307/stj Incidente De Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Juízo De Conformação Distinguishing

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afectado Ao Tema 1.307/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995
  2. 2 aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e do juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.307/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • o recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015