AREsp 2622856 - DECISAO

AREsp 2622856 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1.308/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; só após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não alcançadas pela conformidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se subsequentemente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.308/stf, Incidência Do Piso Salarial Do Magistério Para Servidores Contratados Temporariamente, Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015 (juízo De Conformação), Suspensão De Recursos E Acórdãos Paradigmas, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Tema 1.308/stf Incidência Do Piso Salarial Do Magistério Para Servidores Contratados Temporariamente Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015 (juízo De Conformação) Suspensão De Recursos E Acórdãos Paradigmas Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e do Tema 1.308/STF
  3. 3 Necessidade de suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1.308/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; só após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não alcançadas pela conformidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se subsequentemente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)