AREsp 2624016 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração)

Legal Issues

1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos do Tema 1.308/STF sobre recursos especiais
3. 3 Necessidade de suspensão de recursos e reexame após publicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.308/STF, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre recorribilidade limitada e possíveis penalidades.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advirto as partes que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.