AREsp 2618155 - DECISAO

AREsp 2618155 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.308/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo ser observado em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação pelo tribunal de origem antes de eventual reencaminhamento ao STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.308/stf, Incidência Do Piso Salarial Para Os Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Aos Servidores Contratados Temporariamente, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Tema 1.308/stf Incidência Do Piso Salarial Para Os Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Aos Servidores Contratados Temporariamente Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Suspensão De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 em recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Obrigatoriedade do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.308/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo ser observado em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação pelo tribunal de origem antes de eventual reencaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 250-251
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem