AREsp 2621129 - DECISAO

AREsp 2621129 - DECISAO

Reconsiderar a decisão agravada e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1.308/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de reconsideração: devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1.308/STF.
Legal Topics
Tema 1.308/stf, Incidência Do Piso Salarial Do Magistério Aos Contratados Temporariamente, Suspensão De Recursos Por Tema Repetitivo, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tema 1.308/stf Incidência Do Piso Salarial Do Magistério Aos Contratados Temporariamente Suspensão De Recursos Por Tema Repetitivo Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Dever de suspensão de recursos em face do Tema 1.308/STF e aplicação do procedimento previsto no CPC/2015 (arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041)

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão agravada e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1.308/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de reconsideração: devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1.308/STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 624-626 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.