AREsp 2616989 - DECISAO

AREsp 2616989 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.308/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; avisou-se ainda acerca da recorribilidade limitada e da possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.308/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.308/stf, Recursos Repetitivos, Conformação, Suspensão De Recursos, Súmulas 283 E 284 STF, Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Tema 1.308/stf Recursos Repetitivos Conformação Suspensão De Recursos Súmulas 283 E 284 STF Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.308/STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.308/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; avisou-se ainda acerca da recorribilidade limitada e da possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.308/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 344-346.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.