AREsp 2620019 - DECISAO

AREsp 2620019 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.308/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre a recorribilidade limitada e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.308/STF, com observância dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.308/stf, Incidência Do Piso Salarial Para Os Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Aos Servidores Contratados Temporariamente, Procedimento Dos Recursos Repetitivos, Art. 1.036 Do Cpc/2015, Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tema 1.308/stf Incidência Do Piso Salarial Para Os Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Aos Servidores Contratados Temporariamente Procedimento Dos Recursos Repetitivos Art. 1.036 Do Cpc/2015 Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Suspensão de recursos por tema repetitivo (Tema 1.308/STF)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.308/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre a recorribilidade limitada e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.308/STF, com observância dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 515-516.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.