AREsp 2666417 - DECISAO

AREsp 2666417 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o recurso especial trata de controvérsia afetada ao Tema 1.308/STF mediante o art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do incidente, procedendo-se à devolução dos autos para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Tema 1.308/stf, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recursos, Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público, Servidores Contratados Temporariamente
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tema 1.308/stf Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recursos Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Servidores Contratados Temporariamente

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.308/STF) sobre o recurso especial
  2. 2 Necessidade de suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para conformação e reencaminhamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o recurso especial trata de controvérsia afetada ao Tema 1.308/STF mediante o art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do incidente, procedendo-se à devolução dos autos para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.