AREsp 2621146 - DECISAO

AREsp 2621146 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.308/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta que eventual conhecimento posterior no STJ dependerá da conformação do acórdão recorrido e que a recorribilidade da presente decisão é limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.308/stf, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Incidência Do Piso Salarial Do Magistério, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Penalidades Por Incidentes Protelatórios (arts. 1.021 §4 E 1.026 §2 Cpc)
Processo Civil Tema 1.308/stf Suspensão De Recursos Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Incidência Do Piso Salarial Do Magistério Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Penalidades Por Incidentes Protelatórios (arts. 1.021 §4 E 1.026 §2 Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade de aguardar julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.308/STF) antes do reenvio do recurso especial a este Tribunal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como fundamento para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.308/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta que eventual conhecimento posterior no STJ dependerá da conformação do acórdão recorrido e que a recorribilidade da presente decisão é limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 595-597.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015), observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.